O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 será discutido pela Câmara dos Deputados em sessão extraordinária marcada para 23 de novembro. A proposta reúne medidas de ajuste fiscal para o governo federal e chega à Casa depois de ter sido aprovada pelo Senado em 18 de novembro, em turno suplementar, por 69 votos a dois. O texto trata de regras para controlar despesas, revisar benefícios fiscais e ampliar os instrumentos de gestão do Orçamento da União.
Segundo a Agência Câmara, a proposta foi apresentada com o objetivo de contribuir para um superávit primário de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em 2027. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida. A previsão é usada como referência para a execução das contas públicas no próximo ano.
Economia projetada para 2027
Para alcançar o resultado previsto, o governo precisaria economizar cerca de R$ 70,6 bilhões em relação a 2026. A estimativa considera que o ano corrente deve terminar com déficit de aproximadamente R$ 52 bilhões. O valor de R$ 70,6 bilhões, portanto, representa uma necessidade de ajuste projetada para a mudança entre o resultado esperado de 2026 e a meta estabelecida para 2027, e não uma economia já realizada.
O texto aprovado pelos senadores permite que o governo adote diferentes mecanismos de contenção. Entre as possibilidades estão a redução de incentivos tributários, o contingenciamento de despesas e a limitação da compensação de créditos de contribuintes contra o Fisco. As medidas ampliam o espaço de atuação do Executivo para administrar receitas e despesas durante a execução orçamentária.
Uma das regras citadas pela Câmara estabelece que, caso seja necessário bloquear despesas para preservar a meta fiscal, o crescimento real dos gastos em relação ao ano anterior não poderá ultrapassar 2%. O limite atualmente previsto pelo arcabouço fiscal é de 2,5%. A mudança busca reduzir o ritmo de expansão das despesas em um cenário de pressão sobre o resultado das contas públicas.
Alterações aprovadas no Senado
O projeto foi apresentado originalmente pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e teve como relator no Senado o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A tramitação registrou a aprovação de emendas e adequações ao texto inicial. O registro oficial de votações do Senado confirma o resultado de 69 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção na etapa concluída em 18 de novembro.
Entre as alterações mencionadas pela Agência Senado está a redução, de 120 para 60 dias, do prazo para regulamentação do teto remuneratório do serviço público. O texto também prevê a realização de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento quando o resultado primário do governo central ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto.
O projeto ainda recebeu mudanças relacionadas à gestão fiscal e à execução orçamentária. Nota informativa da Consultoria de Orçamentos do Senado registra que o PLP altera a Lei Complementar 200/2023, que instituiu o regime fiscal sustentável, além de outras normas. O documento descreve a proposta como uma ampliação dos instrumentos disponíveis ao Poder Executivo para buscar o cumprimento das metas fiscais.
Próxima etapa na Câmara
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a convocação da sessão extraordinária para a discussão e a votação do projeto. De acordo com a Agência Câmara, o relator na Casa, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), deverá apresentar o parecer sobre a matéria. A votação depende da conclusão da fase de discussão em Plenário.
O relator afirmou que não pretende propor mudanças no texto aprovado pelo Senado. Essa estratégia permitiria o envio direto da proposta para sanção presidencial, caso os deputados aprovem o conteúdo sem alterações. Se a Câmara modificar o projeto, a matéria terá de retornar ao Senado para nova análise, antes de seguir para as próximas etapas do processo legislativo.
A tramitação ocorre em um momento de preparação das contas federais para 2027. Por isso, o debate entre deputados deverá se concentrar no alcance dos mecanismos de contenção, na revisão de benefícios tributários e na forma como o governo poderá executar bloqueios de despesas. A aprovação do PLP, contudo, ainda depende da deliberação da Câmara dos Deputados e da manutenção do texto durante o processo legislativo.