O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (3), uma medida provisória para regulamentar o Imposto Seletivo, tributo previsto na reforma tributária. A proposta deverá ser discutida pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do envio ao Legislativo.
De acordo com a Agência Brasil, o pacote preparado pelo Executivo também inclui uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O objetivo é prorrogar temporariamente a vigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos setores alcançados pela transição para o novo modelo de tributação.
A estratégia foi apresentada em meio à preparação das regras que deverão organizar a substituição gradual do IPI pelo Imposto Seletivo. Pelo acordo discutido pelo governo com os segmentos envolvidos, a carga tributária atualmente cobrada por meio do IPI será mantida durante uma etapa intermediária, enquanto o novo tributo começa a ser implementado.
Transição deve começar em fevereiro de 2027
Segundo as informações divulgadas pelo ministro da Fazenda, a cobrança do Imposto Seletivo está prevista para começar em fevereiro de 2027. A manutenção temporária do IPI deverá funcionar como mecanismo de transição para os setores que serão incluídos nessa mudança, evitando uma alteração imediata no modelo atualmente aplicado.
A proposta permanente do Imposto Seletivo, por sua vez, deverá ser discutida pelo Congresso Nacional ao longo de 2027. A previsão apresentada pelo governo é que o formato definitivo do tributo passe a funcionar a partir de 2028, depois da análise dos parlamentares e da definição das regras de aplicação.
O envio da MP e da PEC não representa, portanto, a conclusão da reforma nem a entrada automática de todo o desenho tributário em vigor. Os textos ainda dependerão da tramitação no Congresso, onde poderão ser debatidos, modificados e submetidos à votação. No caso da mudança constitucional necessária à prorrogação do IPI, será preciso analisar a proposta de emenda apresentada pelo Executivo.
Alíquotas e exceções ainda estarão em debate
Além da transição entre os tributos, a discussão deverá envolver as alíquotas e as exceções previstas na reforma tributária. O ministro Dario Durigan afirmou que cálculos encaminhados ao Tribunal de Contas da União apontaram uma alíquota máxima estimada em 11,3% e uma média próxima de 8,5% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Embora os percentuais estejam relacionados à CBS, e não diretamente ao Imposto Seletivo, os números foram usados pelo ministro para defender uma revisão dos regimes favorecidos e das exceções existentes no sistema tributário. A avaliação do governo é que a redução de benefícios durante a tramitação legislativa pode abrir espaço para calibrar as alíquotas projetadas.
A CBS faz parte do novo modelo de tributação sobre o consumo, enquanto o Imposto Seletivo terá regulamentação própria e será inserido na transição que envolve o IPI. A separação entre os dois temas deverá ser considerada durante a análise dos projetos, especialmente porque a reforma prevê diferentes etapas para a substituição dos tributos atuais.
Congresso terá papel central na implementação
Com o envio dos textos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal passarão a discutir os efeitos da transição para os setores industriais e para a estrutura de arrecadação federal. A regulamentação poderá definir como o Imposto Seletivo será aplicado, enquanto a PEC deverá tratar da continuidade temporária do IPI durante o período de adaptação.
A medida também coloca o Ministério da Fazenda, o Palácio do Planalto e o Congresso no centro de uma nova etapa da reforma tributária. A partir da tramitação, parlamentares e setores afetados deverão avaliar o alcance das regras, o período de convivência entre os tributos e o modelo permanente previsto para 2028.
O anúncio divulgado pela Agência Brasil se refere à intenção do governo de enviar as propostas ao Legislativo. A efetivação da transição dependerá da apresentação dos textos e do resultado das discussões parlamentares sobre a regulamentação do Imposto Seletivo e a prorrogação temporária do IPI.