Microempreendedores que hoje se aproximam do limite anual de faturamento poderão ganhar mais espaço para expandir suas atividades caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 seja sancionado. A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal altera regras centrais do Microempreendedor Individual (MEI), mas ainda não produz efeitos imediatos.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 17 de outubro de 2026 e, até a atualização mais recente do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, divulgada em 20 de outubro, aguardava sanção presidencial. Antes disso, o projeto ainda pode receber vetos e não deve ser tratado como uma mudança já válida para os empreendedores.
Quando o limite de faturamento pode mudar
Atualmente, o teto anual de faturamento do MEI está fixado em R$ 81 mil. O PLP 186/2026 estabelece uma elevação gradual desse valor. Se a proposta for sancionada nos termos aprovados pelo Congresso, o limite passará para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027.
Em uma segunda etapa, o teto definitivo previsto no texto chegará a R$ 140 mil, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2028. A mudança busca reduzir o risco de que microempreendedores sejam desenquadrados do regime simplificado justamente quando começam a ampliar as vendas ou a prestação de serviços.
Na prática, o novo limite poderá beneficiar trabalhadores autônomos, comerciantes e prestadores de serviços que enfrentam o limite atual durante o crescimento do negócio. No entanto, a alteração depende da sanção presidencial e das regras que vierem a regulamentar a aplicação do projeto. Até que isso aconteça, permanece válido o teto atualmente estabelecido.
Possibilidade de contratar dois empregados
Outra mudança prevista é a ampliação da capacidade de contratação. O projeto permite que o MEI tenha até dois empregados, uma alteração voltada a negócios que precisam de apoio permanente para atender clientes, organizar a operação ou acompanhar o aumento da demanda.
A medida pode representar uma alternativa para empreendedores que hoje trabalham sozinhos, mas ainda não têm estrutura para migrar imediatamente para outra modalidade empresarial. O texto, porém, não transforma automaticamente a possibilidade em obrigação: trata-se de uma autorização prevista no pacote aprovado, cuja implementação também dependerá da entrada da nova legislação em vigor.
O PLP 186/2026 integra o programa Prospera MEI e reúne, além do novo teto e da contratação de empregados, medidas de desburocratização. A proposta também prevê ampliar a participação dos pequenos negócios em compras públicas, criando condições para que empresas de menor porte tenham mais espaço em contratações realizadas pelo poder público.
Como funcionaria o perdão de dívidas federais
O pacote aprovado pelo Congresso também prevê o perdão de dívidas fiscais acumuladas com o governo federal. A medida é apresentada como parte do conjunto de ações destinadas a aliviar a situação de microempreendedores que possuem débitos e enfrentam dificuldades para manter a regularidade.
A informação oficial divulgada pelo Ministério do Empreendedorismo confirma a previsão de perdão de dívidas federais, mas a aplicação prática dependerá do texto sancionado e das regras correspondentes. Por isso, o empreendedor não deve considerar que débitos já foram automaticamente cancelados nem deixar de acompanhar os canais oficiais antes de tomar decisões financeiras.
O alcance da medida também está condicionado à sanção presidencial. Caso haja veto total ou parcial, o conteúdo aprovado pelo Congresso poderá ser alterado antes de se transformar em lei. A definição final será importante para esclarecer quais débitos serão abrangidos e como o benefício será operacionalizado.
Próximos passos para os microempreendedores
O próximo passo é a análise do projeto pela Presidência da República. Enquanto a sanção não ocorrer, as regras atuais do MEI continuam valendo, incluindo o limite anual de R$ 81 mil. Também permanecem sem alteração imediata as condições atualmente aplicáveis à contratação de empregados e ao tratamento das dívidas.
Para os atuais e futuros MEIs, a recomendação é acompanhar a publicação oficial da decisão presidencial e eventuais normas complementares. A aprovação do PLP 186/2026 indica uma possível ampliação do espaço de atuação dos pequenos negócios, mas os efeitos concretos somente poderão ser definidos depois da conclusão do processo legislativo.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o pacote reúne mudanças no faturamento, na contratação, na desburocratização, nas compras públicas e nas dívidas federais. Até a sanção, contudo, o projeto representa uma possibilidade de mudança, e não uma nova regra em vigor.